Notícias
e artigos.
Análises de casos e decisões relevantes para orientar decisões jurídicas estratégicas.
STF cassa decisão do TST que afastou negociação individual de empregado
Para a maioria da 2ª turma, órgão fracionário não poderia deixar de aplicar dispositivo legal com fundamento constitucional sem observar a reserva de plenário.
TRT-1 nega reintegrar empregado público demitido antes de tese do STF
Tema 1.022 passou a exigir fundamento razoável para demissões em empresas públicas, mas somente a partir de março de 2024.
STF redefine critérios para concessão da justiça gratuita e exige atenção das empresas na defesa trabalhista
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 3 de setembro de 2026, o julgamento da ADC 80, estabelecendo novos parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita. Prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes, que passou a ser o relator para o acórdão.
Nem todo conteúdo feito com IA deve ser caracterizado como deepfake
Sátiras e manipulações com IA desafiam a Justiça Eleitoral, que busca definir quando um conteúdo se torna deepfake e ameaça a integridade das eleições.
Produção antecipada de provas no CPC/2015: entre o direito à prova e a preservação do contraditório
A produção antecipada de provas passou por uma profunda transformação com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que ampliou significativamente sua finalidade – antes limitada, em regra, à preservação de elementos probatórios sujeitos ao risco de desaparecimento – para permitir sua utilização também como instrumento de prevenção de litígios e de racionalização da atividade jurisdicional.
O interesse de agir como filtro na litigância fazendária: Limites ainda não enfrentados - Parte III
STF amplia filtros de interesse de agir nas cobranças fazendárias, defendendo extensão da lógica às vias ordinárias para evitar migração de demandas.
O interesse de agir como filtro na litigância fazendária — Parte ll
O artigo analisa os efeitos dos filtros de interesse de agir nas execuções fiscais e os impactos da política do CNJ na redução da litigância. Esta segunda parte examina os resultados empíricos produzidos por essa orientação nos três anos subsequentes à edição da resolução CNJ 547/24, que procedimentalizou os requisitos do Tema 1.184 em escala nacional, e avalia o que os dados revelam sobre a eficácia dos filtros pré-processuais como instrumento de política judiciária.
O novo papel da reclamação no recurso especial
PL 3085/26 aproxima relevância da questão federal, precedentes qualificados e controle excepcional de observância
O interesse de agir como filtro na litigância fazendária — Parte l
O Relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, consolidou-se como a principal fonte de estatísticas oficiais do Poder Judiciário brasileiro e, a cada edição, renova o diagnóstico que o debate processual já não pode ignorar. Na edição referente ao ano-base 2024, registrou-se a existência de aproximadamente 80,6 milhões de processos em tramitação, o que corresponde, em termos práticos, a mais de um processo para cada três habitantes do País. No mesmo período, os custos associados ao funcionamento do Poder Judiciário atingiram a máxima histórica de R$ 146,5 bilhões, cifra equivalente a cerca de 1,2% do Produto Interno Bruto brasileiro, enquanto a média internacional apurada para o mesmo período foi de 0,37%.
A extraconcursalidade dos créditos fiduciários tem limites?
Durante quase duas décadas, um dos poucos temas que pareciam estabilizados no direito recuperacional brasileiro dizia respeito ao tratamento dos créditos garantidos por alienação fiduciária. A redação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, somada à consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que a propriedade fiduciária permanece imune aos efeitos da recuperação judicial. Ao longo desse período, o debate concentrou-se em questões periféricas como a essencialidade do bem, a consolidação da propriedade ou os limites do stay period , mas raramente se questionou o próprio fundamento da extraconcursalidade.
Fraudes digitais bancárias e o fortalecimento dos mecanismos de proteção adotados pelas instituições financeiras
A transformação digital do sistema financeiro brasileiro trouxe avanços significativos para clientes e instituições bancárias. A ampliação do internet banking, a consolidação do Pix, os aplicativos financeiros e os meios eletrônicos de autenticação proporcionaram maior eficiência operacional. Contudo, o avanço tecnológico também impulsionou o crescimento das fraudes digitais praticadas por organizações criminosas altamente especializadas.