O Desafio Regulatório da Inteligência Artificial na Advocacia: Garantindo o Uso Ético e Seguro 

Por Thayanne Ribeiro Querino

Introdução

A Inteligência Artificial (IA) emerge como uma das tecnologias mais disruptivas da contemporaneidade, exercendo influência crescente em diversos setores, notadamente no âmbito jurídico. Sua capacidade de processar extensos volumes de dados, automatizar procedimentos e, inclusive, fornecer prognósticos e orientações jurídicas, promete transformar substancialmente a prática da advocacia. Contudo, à medida que essas tecnologias se tornam cada vez mais prevalentes nos escritórios de advocacia, uma questão crucial se impõe: como regular o emprego da IA na advocacia, de modo a assegurar sua utilização ética, segura e em consonância com os padrões legais estabelecidos?

O presente artigo visa explorar os desafios regulatórios inerentes ao uso da IA no setor jurídico e propor soluções que possam contribuir para uma utilização responsável e confiável dessa tecnologia, sem comprometer os direitos dos clientes ou a qualidade da prestação de serviços jurídicos.

1. O Cenário Atual da IA na Advocacia

A adoção da IA no setor jurídico já se configura como uma realidade em diversas instâncias. Desde a automatização de tarefas repetitivas, como a revisão de contratos e documentos legais, até a utilização de sistemas de IA para análise de jurisprudência, previsão de resultados de litígios e auxílio à tomada de decisões. Ferramentas como assistentes virtuais, chatbots e sistemas preditivos de litígios têm sido empregadas para aprimorar a eficiência dos advogados, otimizar o tempo e ampliar a acessibilidade dos serviços jurídicos.

Não obstante, essa inovação tecnológica não se apresenta isenta de desafios. A velocidade com que a IA tem evoluído no setor jurídico supera a capacidade dos sistemas regulatórios de acompanhá-la. Essa disparidade regulatória demanda atenção, a fim de garantir que a IA seja utilizada de forma ética, transparente e em observância aos direitos dos clientes.

2. Desafios Regulatórios do Uso da IA na Advocacia

Diversos desafios se apresentam ao se buscar regular o uso da IA no setor jurídico, dentre os quais se destacam:

• Privacidade e Proteção de Dados: O emprego da IA no setor jurídico envolve o processamento de grandes volumes de dados, incluindo dados pessoais e sensíveis de clientes. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, assim como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, estabelecem normas rigorosas sobre a coleta, o armazenamento e a utilização de dados. Contudo, a implementação da IA pode suscitar preocupações relativas à privacidade, uma vez que algoritmos podem ser utilizados para analisar e cruzar informações sensíveis de maneiras imprevistas.
• Transparência e Explicabilidade: A IA, especialmente os modelos de aprendizado profundo, pode operar de maneira opaca, ou seja, seus processos decisórios são, por vezes, difíceis de compreender e explicar. No contexto jurídico, isso suscita questionamentos acerca da responsabilidade pela decisão tomada por sistemas automatizados. Quando um advogado ou cliente se baseia na recomendação de uma IA, como assegurar que o processo decisório seja transparente e compreensível para os envolvidos?
• Responsabilidade Legal: Em caso de erro cometido por um sistema de IA, como, por exemplo, a determinação incorreta do resultado de um litígio ou o fornecimento de um conselho jurídico inadequado, a quem atribuir a responsabilidade? Ao advogado, ao desenvolvedor da tecnologia ou à própria IA? A ausência de uma estrutura clara de responsabilidade pode gerar insegurança jurídica, sobretudo quando o uso da IA conduz a resultados inesperados ou prejudiciais.
• Preconceito e Discriminação Algorítmica: Modelos de IA podem apresentar vieses, refletindo preconceitos e estereótipos presentes nos dados utilizados para seu treinamento. No âmbito jurídico, isso pode implicar a perpetuação de discriminação racial, de gênero ou econômica, o que contraria os princípios fundamentais do direito, como a igualdade e a justiça. Os órgãos reguladores devem assegurar que as IAs utilizadas no setor jurídico não reproduzam ou ampliem tais desigualdades.

3. Propostas de Soluções Regulatórias

Embora a regulação da IA no setor jurídico seja complexa, diversas soluções e abordagens podem ser adotadas para garantir seu uso ético e seguro:

• Desenvolvimento de Normas Específicas para IA no Setor Jurídico: Assim como existem códigos de ética para os advogados, é fundamental que existam normas específicas que regulem o uso da IA na advocacia. Isso pode incluir diretrizes sobre a transparência dos algoritmos, a explicabilidade das decisões automatizadas e a responsabilidade dos profissionais que utilizam tais ferramentas. As entidades reguladoras e as associações de classe podem desempenhar um papel importante na elaboração dessas normas.
• Auditoria e Certificação de Algoritmos: Uma forma de garantir que os sistemas de IA sejam transparentes e éticos é implementar processos de auditoria regulares e certificação dos algoritmos utilizados no setor jurídico. Empresas de tecnologia podem ser incentivadas a submeter seus sistemas a auditorias externas para verificar se estão em conformidade com os padrões de proteção de dados, não discriminatórios e éticos.
• Educação e Capacitação: A regulação não se restringe à criação de normas; também envolve a capacitação dos advogados e profissionais do setor jurídico para utilizar a IA de forma consciente e responsável. É necessário que os advogados compreendam os limites das ferramentas de IA, as questões éticas envolvidas e como garantir que a IA seja utilizada para complementar, e não substituir, o julgamento humano.
• Criação de Modelos de Responsabilidade Claros: A regulação deve definir claramente quem será responsável em caso de falhas nos sistemas de IA. Isso pode incluir a criação de novas categorias de responsabilidade, com base na natureza do erro cometido, seja ele atribuído ao desenvolvedor do algoritmo ou ao advogado que utilizou a tecnologia de maneira inadequada.
• Proteção Contra Discriminação Algorítmica: Para combater a discriminação algorítmica, é crucial que os dados utilizados para treinar os sistemas de IA sejam cuidadosamente selecionados e auditados. Além disso, ferramentas de IA devem ser projetadas para serem constantemente atualizadas, de modo que os sistemas possam ser ajustados para eliminar vieses à medida que novos dados se tornam disponíveis.

4. Conclusão

A regulação do uso da Inteligência Artificial na advocacia representa um desafio significativo, porém fundamental para assegurar que os benefícios dessa tecnologia sejam aproveitados de maneira ética, segura e responsável. Mediante a adoção de normas específicas, a promoção de auditorias de IA, a capacitação dos profissionais e a garantia de uma estrutura clara de responsabilidade, o setor jurídico poderá navegar de forma eficaz pelos riscos e oportunidades apresentados pela IA.

Como em qualquer transformação tecnológica, a regulação da IA no setor jurídico deve ser dinâmica, acompanhando a evolução da tecnologia e assegurando que seus impactos sejam benéficos para a justiça, a transparência e a equidade. A tecnologia detém o potencial de aprimorar a eficiência e a acessibilidade dos serviços jurídicos, mas isso somente será viável se for utilizada dentro de um marco regulatório claro e ético.