Fernanda Mascarenhas participa da audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais (RTIDP).

A advogada e coordenadora da Equipe de Privacidade e Proteção de Dados do BFBM, Fernanda Mascarenhas Marques, participou do evento e apresentou contribuições específicas à minuta do RTIDP. O objetivo é promover o fluxo de dados pessoais entre países ao passo em que se garante segurança jurídica aos agentes de tratamento e aos titulares de dados pessoais. 

Em uma fala dividida em sete pontos principais, a advogada abordou questões como o emprego da expressão “nível de proteção equivalente ao previsto na legislação nacional”, questionando acerca do que seria o “equivalente” e o que é necessário para esta comparação, e como definir qual legislação nacional seria aplicável a cada caso.

A minuta do RTIDP prevê, no âmbito das transferências internacionais, suas definições, requisitos gerais, caracterização das transferências internacionais, modalidades de transferências e procedimentos de aprovação. 
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