Especialidade
Contratos públicos, licitações, direito administrativo e regulatório
Descrição
O BFBM atua extrajudicialmente e no contencioso de Direito Administrativo, Público e Regulatório. A expertise do escritório abrange matérias como licitações públicas, contratos administrativos, concessão, permissão e autorização, improbidade administrativa, TACs, parcerias público-privadas (PPPs), concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas, responsabilidade fiscal, controle de atos administrativos, intervenção estatal na economia, poder administrativo sancionador e questões regulatórias (inclusive no âmbito do processo legislativo). Estamos preparados para atuar junto a órgãos/entes administrativos e fiscalizatórios, agências reguladoras, Ministério Público, tribunais de contas, etc.
