Ana Paula de Barcellos publica artigo sobre a Lei brasileira de proteção ao whistleblower

A sócia consultora do BFBM Ana Paula de Barcellos publicou neste mês de junho, em inglês, um artigo na conceituada CEP Magazine, da Society of Corporate Compliance and Ethics. Na publicação, a advogada explica que os países sem uma estrutura legislativa de proteção do whistleblower são considerados um elo fraco na cadeia de combate à corrupção global. Até 2019, esse era o caso do Brasil.

Embora o país contasse com disposições sobre acordos de leniência, oferecendo benefícios a pessoas dispostas a cooperar que estivessem diretamente envolvidas em práticas corruptas – amplamente utilizadas na Operação Lava Jato, por exemplo -, não havia lei de proteção aos “informantes do bem”. Esse cenário legal mudou recentemente. O artigo 15 da Lei Federal 13.964, de 24.12.2019 (Lei Anticrime) passou a prever um conjunto de proteções e incentivos para aqueles que decidam denunciar atividade criminosa e conduta administrativa inadequada.

Clique no link para conferir o artigo na íntegra: https://bit.ly/2XTKNEH