Advogados do BFBM publicam artigos no livro “Regulação e Infraestrutura”

O sócio Márcio Monteiro Reis e a advogada Priscilla Pestana publicam artigos no livro “Regulação e Infraestrutura”, da editora Fórum. Os dois textos estão na parte “Infraestrutura e seus aspectos institucionais” da obra.

O artigo de Márcio, “De onde vêm, o que são, para onde vão e quanto custam os bens reversíveis? ”, aparece no Capítulo 6. Nele, o advogado aborda o regime jurídico dos bens reversíveis nas concessões de serviço público, como identificá-los e qual o tratamento jurídico que deve ser dado àqueles bens que são essenciais para o desempenho de um serviço qualificado como público e, portanto, sujeito a um regime jurídico de direito.

“No artigo são abordadas questões polêmicas, como qual o tratamento a ser conferido àquelas infraestruturas que recebem vultosos investimentos do concessionário e passam a servir também para a prestação de serviços privados além do serviço público e como deve ser regulada a alienação dos bens que perdem a natureza de reversíveis, por não mais serem usados na prestação do serviço público”, conta Márcio.

O texto da advogada Priscilla Pestana, “Necessidade de uma postura judicial de deferência aos atos regulatórios”, aparece no Capítulo 12. “O objetivo do artigo é demonstrar a necessidade de que haja, por parte do Poder Judiciário, uma observância reforçada da presunção de legitimidade dos regulatórios, os quais somente deverão ser suspensos ou anulados quando houver provas contundentes de sua não conformação ao ordenamento jurídico”, comenta a advogada sobre o estudo.

No texto, Priscilla apresenta as limitações institucionais do Poder Judiciário para a apreciação de questões técnicas regulatórias levadas a juízo, os riscos que um controle mais ostensivo pode gerar ao bem-estar social e ao funcionamento do sistema econômico e a postura do Judiciário brasileiro em relação à regulação econômica.

Ao fim, o estudo da advogada aponta algumas sugestões de atuação e de medidas concretas na interação entre Poder Judiciário e Administração Pública para o bom desenvolvimento das atividades econômicas reguladas.

Acesse a ficha técnica do livro em: http://loja.editoraforum.com.br/image/catalog/pdf/2018/Julho%20/AlexandreSAragao_RegulacaoEInfraestrutura_RELEASE.pdf