Privacidade, proteção de dados e crises epidemiológicas: racionalidades e lições da pandemia

Por Jacqueline Abreu

O presente artigo explora o escopo dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais no contexto de crises epidemiológicas e as lições que a pandemia da COVID-19 deixa para a área no Brasil. Para tanto, o trabalho retoma discussões sobre inviolabilidade do domicílio no contexto de estratégias de combate à dengue. A seguir, apresenta as discussões sobre uso de dados que ganharam repercussão no Brasil durante a pandemia: o compartilhamento de dados de empresas com o IBGE e a implementação do SIMI pelo Governo de São Paulo. A seguir, discute como ilustram as distintas intencionalidades do direito à privacidade e da proteção de dados. Por fim, expande as considerações sobre proteção de dados pessoais no contexto de vigilância e controle epidemiológico para extrair lições sobre (i) o encontro entre lógicas de precaução dessa área do direito com a do direito sanitário, (ii) a relevância do princípio da legalidade e (iii) o respeito à divisão informacional de poderes.

Leia na íntegra na Revista Internet & Sociedade: https://lnkd.in/dDGvxtyc